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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJ MT - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 32649 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV TJ MT Administração 2024
Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.
B
os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.
C
deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.
D
o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.
E
o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.
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