Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ MT - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 27746 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV TJ MT Direito 2024

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência. No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo

ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.

recebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.

ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.

ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.

pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.

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