Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024
ID 28189
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça
FGV
Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta , o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa , órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta , denegou a ordem. Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
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