Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 32698 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024

João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa , está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal. Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato. Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa a qualquer contratação verbal.

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto em casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto se houver formalização por escrito do contrato, de forma diferida, no prazo de trinta dias.

A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a cinco mil reais

A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

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