Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 32700 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FGV Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão

emitir partes beneficiárias.

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.

tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.

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