Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo RS - Guarda Municipal - 2020 • AOCP • 2020

ID 3376 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo RS Guarda Municipal 2020

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.

participar da vida familiar e comunitária, com restrições.

participar da vida política sem restrições.

opinião e expressão.

crença e culto religioso dentro da escola.

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