Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, apenas quando o crime tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, constitui crime, com pena de detenção, de quatro a seis anos, e multa.

Configura infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Constitui crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de seis a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da vítima.

O policial militar responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, sob pena de cometer crime, com pena de multa. Em casos excepcionais e com autorização judicial, o prazo para comunicação pode ser estendido para até dez dias, quando for imprescindível para o sigilo das investigações.