Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

AOCP - MPE RS - Serviço Social - 2025 • AOCP • 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.

investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.

determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.

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