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Questão pública

Questão de Direito Penal

AOCP - Secretaria de Estado da Justiça CE - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • AOCP • 2017

ID 4212 Direito Penal Do Crime AOCP Secretaria de Estado da Justiça CE Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.
A
São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
B
Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
C
A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
D
Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
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