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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE GO - Controle Externo - 2024 • FGV • 2024

ID 31729 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV TCE GO Controle Externo 2024
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
A
é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
B
não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
C
é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
D
não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
E
é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.
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