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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32879 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado FGV OAB Primeira Fase OAB 2023
O Governador do Estado Alfa , recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
C
À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
D
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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