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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32951 Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego FGV OAB Primeira Fase OAB 2023
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda . pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
B
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
C
O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
D
O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
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