Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32987 Direito Administrativo FGV OAB Primeira Fase OAB 2023

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa , Beta e Gama , promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu , que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.

A participação dos Ministérios Alfa , Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.

O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.

A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.

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