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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJ RN - Área Judiciária - 2023 • FGV • 2023

ID 33330 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte FGV TJ RN Área Judiciária 2023
Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:
A
coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:
B
expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;
C
se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;
D
limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;
E
aponta para o Município que seja sede da Comarca.
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