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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJ RN - Área Judiciária - 2023 • FGV • 2023

ID 33336 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte FGV TJ RN Área Judiciária 2023
Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal. Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia diversa, Antônia concluiu corretamente, que o Tribunal de Justiça:
A
por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissao em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a renumeração atribuída a um e outro;
B
por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
C
por ser órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
D
por ser órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, aindaque haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
E
por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.
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