Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJBA - Conciliador - 2023 • FGV • 2023

ID 33595 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito FGV TJBA Conciliador 2023

Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus , visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

é cabível a interposição de recurso de apelação;

é cabível a interposição de embargos infringentes;

é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

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