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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJBA - Juiz Leigo - 2023 • FGV • 2023

ID 33701 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV TJBA Juiz Leigo 2023
João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:
A
não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
B
as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
C
as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
D
não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
E
as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
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