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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJBA - Juiz Leigo - 2023 • FGV • 2023

ID 33705 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV TJBA Juiz Leigo 2023
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
A
se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
B
se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
C
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
D
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
E
a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.
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