Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - MPE SP - Psicólogo - 2023 • FGV • 2023

ID 33205 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV MPE SP Psicólogo 2023

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação. Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.

Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.

Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.

Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.

será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

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