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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - Câmara de Maringá PR - Assistente Legislativo - 2017 • AOCP • 2017

ID 4258 Direito Constitucional Competência dos Municípios AOCP Câmara de Maringá PR Assistente Legislativo 2017
Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Seguridade social.
C
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
D
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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