Questão de Direito Constitucional

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.