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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - MPE RS - Engenharia Civil - 2025 • AOCP • 2025

ID 1167 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP MPE RS Engenharia Civil 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
B
O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
C
O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
E
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.
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