QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Joinville - Advogado - 2025 • AOCP • 2025

ID 163066 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP Prefeitura de Joinville Advogado 2025
O município de Joinville possui um Poder Executivo e um Poder Legislativo, cada qual com atribuições definidas. Em decorrência do princípio republicano, a atividade municipal fica sujeita à fiscalização e controle. Acerca da fiscalização e controle do município, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização do município de Joinville será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito de Joinville deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
Anualmente as contas do município de Joinville deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
D
É vedada pela Constituição Federal a criação excepcional de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mesmo que prevista expressamente na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município que seja capital de Estado.
E
O controle externo da Câmara Municipal de Joinville será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2022
Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa corret…AOCP • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2022
Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o proje…AOCP • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2020
A Constituição estabalece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de s…AOCP • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2016
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar queAOCP • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2023
Em relação aos municípios, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2023
Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo deCEBRASPE • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)