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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJDFT - Administração - 2022 • FGV • 2022

ID 34616 Direito Constitucional Ministério Público FGV TJDFT Administração 2022
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções. A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
A
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
B
propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
C
realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
D
representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
E
ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
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