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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

AOCP - Polícia Civil ES - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • AOCP • 2018

ID 4495 Direito Processual Penal Recursos Criminais AOCP Polícia Civil ES Escrivão de Polícia Civil 2018
Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
A
converter a multa em reclusão ou em detenção.
B
deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
C
impronunciar o réu.
D
condenar o acusado à pena restritiva de direitos.
E
anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.
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