Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

AOCP - Polícia Civil ES - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • AOCP • 2018

ID 4527 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM AOCP Polícia Civil ES Escrivão de Polícia Civil 2018

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.

O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.

O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.

O acusado deverá interpor recurso de Apelação.

O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

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