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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158150 Direito Processual Penal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se
A
a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
B
a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
C
o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
D
a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.
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