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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJDFT - Área Administrativa - 2022 • FGV • 2022

ID 34870 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV TJDFT Área Administrativa 2022
Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:
A
que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
B
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
C
que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
D
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
E
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
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