Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs
FGV - TJDFT - Área Administrativa - 2022 • FGV • 2022
ID 34871
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT
FGV
TJDFT Área Administrativa 2022
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):
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