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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJDFT - Segurança da Informação - 2022 • FGV • 2022

ID 34743 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV TJDFT Segurança da Informação 2022
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
A
ao Conselho Especial;
B
à Câmara de Uniformização;
C
ao presidente do Tribunal;
D
às Turmas Cíveis;
E
às Câmaras Cíveis.
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