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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35235 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica FGV OAB Primeira Fase OAB 2022
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
B
A decisão possui eficácia temporal ex tunc , já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
C
Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
D
A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc , já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
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