Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - TJ RO - Técnico Judiciário - 2021 • FGV • 2021
ID 35361
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário
FGV
TJ RO Técnico Judiciário 2021
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:
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