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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2021 • FGV • 2021

ID 35501 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV OAB Primeira Fase OAB 2021
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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