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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2021 • FGV • 2021

ID 35521 Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 FGV OAB Primeira Fase OAB 2021
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
A
o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
B
a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
C
o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
D
a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.
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