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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Órgão não informado - DPE RJ Defensor Público - 2021 • FGV • 2021

ID 35574 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Órgão não informado DPE RJ Defensor Público 2021
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
A
O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C
O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
D
O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
E
Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.
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