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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2020 • FGV • 2020

ID 35654 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV OAB Primeira Fase OAB 2020
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,
A
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
B
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
C
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
D
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
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