QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2020 • FGV • 2020

ID 35666 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV OAB Primeira Fase OAB 2020
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
A
É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
B
É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
C
É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
D
Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratame…FGV • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional
2018
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento…FGV • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional
2018
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, ant…FGV • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional
2026
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Dentre as altera…FCC • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional
2026
A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Est…FCC • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional
2025
Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são…OBJETIVA • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional