Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Especialista - 2018 • FGV • 2018

ID 39970 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV Câmara de Salvador BA Especialista 2018

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço. João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;

errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

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