Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - MPE RJ - Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36051 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FGV MPE RJ Processual 2019

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas. À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

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