Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36539 Direito do Consumidor FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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Texto-base

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.

À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;

não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;

não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;

não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;

é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.

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