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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36577 Direito Constitucional Tribunais de Contas Estaduais FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019
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O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
B
o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
C
ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
D
uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
E
o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.
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