QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 36466 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público Administrativa 2019
Texto associado

Texto-base

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o: I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y; II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
A
os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
B
os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
C
o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
D
o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
E
os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente…FGV • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99
2019
Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem juríd…FGV • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99
2019
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada…FGV • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99
2018
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária,…FGV • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99
2021
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99
2021
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99