Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 36512 Direito Constitucional FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público Administrativa 2019

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Texto-base

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;

Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;

Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

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