Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ CE - Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 37449 Direito Administrativo Controle Legislativo Parlamentar FGV TJ CE Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa 2019

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;

interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;

interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;

externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;

externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

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