Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Agente de Fiscalização Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 37209 Legislação Federal FGV Prefeitura de Salvador BA Agente de Fiscalização Municipal 2019

Texto associado

Texto-base

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros. Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.

Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por

caducidade, com o prévio pagamento de indenização.

revogação, com o ulterior pagamento de indenização.

anulação, com o prévio pagamento de indenização.

encampação, com o prévio pagamento de indenização.

rescisão, com o ulterior pagamento de indenização.

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