Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Agente de Trânsito e Transporte - 2019 • FGV • 2019

ID 37287 Legislação Municipal FGV Prefeitura de Salvador BA Agente de Trânsito e Transporte 2019

O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação. À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda

pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m² , utilizados em qualquer culto religioso.

só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m² , lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m² , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

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