Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Analista em Segurança do Trabalho - 2019 • FGV • 2019

ID 36858 Legislação Municipal FGV Prefeitura de Salvador BA Analista em Segurança do Trabalho 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:

José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.

José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.

absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.

a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.

a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

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