Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Especialista em Políticas Públicas - 2019 • FGV • 2019

ID 36679 Legislação Municipal FGV Prefeitura de Salvador BA Especialista em Políticas Públicas 2019

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.

constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.

) inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.

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