Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis - 2019 • FGV • 2019

ID 36830 Legislação Federal FGV DPE RJ Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis 2019

A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento. Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:

estrutura organizacional;

endereço e telefones das unidades;

principais cargos e seus ocupantes;

horários de atendimento ao público;

agenda oficial do gestor ou dirigente.

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