Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38304 Direito do Trabalho FGV OAB Primeira Fase OAB 2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria. Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculoempregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrereventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculoempregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto doPolicial Militar.

Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitadopela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego umaeventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não podeter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicaçãoexclusiva.

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